Mateus MagalhãesAdvogado · OAB/SP nº 454.345
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A importância da assessoria jurídica mensal para condomínios

Direito Condominial2 min de leitura

A gestão de um condomínio moderno se assemelha à administração de uma pequena empresa, com um componente adicional de alta complexidade: a convivência humana direta. Nesse cenário, o acompanhamento jurídico contínuo contribui para a saúde financeira e para a harmonia entre os moradores.

1. Prevenção de passivos trabalhistas

Falhas na gestão de funcionários próprios ou terceirizados estão entre as fontes mais frequentes de prejuízo para condomínios. O acompanhamento jurídico ajuda a manter escalas, horas extras e encargos em conformidade com a CLT e com as convenções coletivas, reduzindo o risco de ações judiciais que podem comprometer o fundo de reserva por anos.

2. Inadimplência tratada com rigor técnico

A inadimplência é o principal entrave para melhorias estruturais. Desde o Código de Processo Civil de 2015, o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias, previstas na convenção ou aprovadas em assembleia e documentalmente comprovadas, é título executivo extrajudicial (art. 784, X). Com acompanhamento jurídico, a cobrança pode ser conduzida com agilidade e, muitas vezes, resolvida ainda na fase amigável, o que tende a reduzir custos processuais para a coletividade.

3. Atualização da convenção e do regimento interno

Muitos condomínios ainda operam com regras das décadas de 1980 ou 1990, defasadas diante de temas como locação por aplicativos, recarga de carros elétricos em garagens sem infraestrutura e ruído em tempos de home office. Adequar esses documentos ao Código Civil (arts. 1.331 a 1.358) é essencial para a validade das multas aplicadas.

Em resumo. A atuação preventiva pode reduzir litígios, dar mais previsibilidade às finanças e conferir segurança jurídica às decisões do síndico e da assembleia.
Mateus MagalhãesAdvogado · OAB/SP nº 454.345

Este texto tem caráter informativo e não substitui a análise do caso concreto por um advogado.