Mateus MagalhãesAdvogado · OAB/SP nº 454.345
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Cláusulas essenciais em contratos de aluguel comercial

Direito Imobiliário2 min de leitura

Diferente da locação residencial, o contrato comercial tem nuances que podem determinar o sucesso ou o fracasso de um ponto de negócio. A liberdade contratual é maior, mas os riscos acompanham essa abertura.

1. Cláusula de raio e exclusividade

Para o locatário, é importante garantir que o locador não alugue espaços vizinhos a concorrentes diretos. Para o locador, a cláusula de raio pode impedir que o lojista abra outra unidade muito próxima, que acabe dividindo as vendas — especialmente em contratos com aluguel variável sobre o faturamento.

2. Benfeitorias e direito de retenção

É comum, em contratos comerciais, a cláusula de renúncia à indenização por benfeitorias, admitida pelo art. 35 da Lei 8.245/91 e pela Súmula 335 do STJ. Por isso, o locatário deve negociar carência no aluguel proporcional ao investimento feito para adaptar o imóvel ao uso comercial.

3. Ação renovatória: a proteção do ponto comercial

Para ter direito à renovação compulsória (art. 51 da Lei 8.245/91), o locatário precisa de contrato escrito e com prazo determinado de, no mínimo, cinco anos — admitida a soma dos prazos de contratos escritos e ininterruptos — e estar explorando o mesmo ramo há pelo menos três anos. A ação deve ser proposta entre um ano e seis meses antes do fim do contrato (art. 51, § 5º). O prazo é decadencial: perdido, extingue-se o direito à renovação compulsória.

Dica prática. Antes de assinar, verifique na prefeitura se a atividade é permitida naquele endereço (zoneamento). A cláusula de rescisão por falta de alvará deve ser redigida com detalhe.
Mateus MagalhãesAdvogado · OAB/SP nº 454.345

Este texto tem caráter informativo e não substitui a análise do caso concreto por um advogado.