Mateus MagalhãesAdvogado · OAB/SP nº 454.345
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Condômino antissocial: direitos, limites e medidas legais

Direito Condominial2 min de leitura

Todo condômino pode usar sua unidade e as áreas comuns, mas esse direito tem limite no sossego, na salubridade e na segurança dos demais moradores (art. 1.336, IV, do Código Civil).

1. O que caracteriza a conduta antissocial

É o comportamento reiterado que torna a convivência insustentável: perturbação do sossego, ameaças ou agressividade, maus-tratos a animais, uso irregular das áreas comuns, desrespeito sistemático às regras e às decisões da assembleia e práticas que gerem insegurança ou danos.

2. Medidas previstas no Código Civil

O art. 1.337 permite aplicar multa de até cinco vezes o valor da contribuição ao condômino que descumpre reiteradamente seus deveres, por deliberação de três quartos dos demais condôminos. Se o comportamento antissocial reiterado gerar incompatibilidade de convivência, a multa passa a corresponder ao décuplo do valor da contribuição, até ulterior deliberação da assembleia (parágrafo único). Advertências e outras medidas prévias dependem do que prevê a convenção. Em qualquer caso, é preciso assegurar ao condômino o direito de defesa antes da sanção (STJ, REsp 1.365.279/SP).

3. E a exclusão do condômino?

O Código Civil não prevê a expulsão de forma expressa. Parte da doutrina e da jurisprudência a admite em caráter excepcional, quando as multas se mostram ineficazes — entendimento registrado no Enunciado 508 da V Jornada de Direito Civil do CJF —, sempre por decisão judicial, após deliberação da assembleia e com contraditório. O que se restringe, nesses casos, é o uso da unidade, não a propriedade.

Na prática. Documente as ocorrências (livro de ocorrências, registros e testemunhas), notifique formalmente o condômino e siga o rito da convenção antes de aplicar a multa.
Mateus MagalhãesAdvogado · OAB/SP nº 454.345

Este texto tem caráter informativo e não substitui a análise do caso concreto por um advogado.