Porteiros, zeladores e auxiliares de limpeza estão entre os trabalhadores afetados pela Emenda Constitucional nº 141, publicada em 16 de outubro de 2026. Ela altera o art. 7º da Constituição para reduzir a duração máxima do trabalho e ampliar o repouso semanal, e já exige planejamento dos condomínios.
1. O que mudou na Constituição
O inciso XIII do art. 7º passou a prever duração do trabalho normal não superior a 8 horas diárias e 40 horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada mediante acordo ou convenção coletiva. O inciso XV passou a garantir repouso semanal remunerado de 2 dias, um dos quais preferencialmente aos domingos. O texto da emenda não exige que os dois dias de repouso sejam seguidos.
2. Os prazos da transição
A redução é gradual (art. 6º da emenda). Dois meses após a publicação, ou seja, em dezembro de 2026, a jornada normal não poderá passar de 42 horas semanais; nessa mesma data passa a valer o repouso de 2 dias (art. 10). Um ano depois, em dezembro de 2027, o limite cai para 40 horas semanais. Na fase de transição, a convenção ou o acordo coletivo pode ampliar a jornada diária para distribuir as 42 horas na semana, respeitados os 2 dias de repouso (art. 7º da emenda).
3. Salário e convenção coletiva
A redução vale para os contratos em vigor e deve ocorrer sem qualquer redução salarial, inclusive nos pisos (art. 2º). Jornadas que já estão em 40 horas semanais ou menos não são reduzidas proporcionalmente (art. 4º), mas o repouso de 2 dias também se aplica a elas. A convenção ou o acordo coletivo pode, excepcionalmente, estabelecer regime compensatório que assegure, na média, 2 dias de repouso por semana dentro do mês, com pelo menos 1 dia de folga a cada semana de trabalho. E, dois meses após a publicação, perdem efeito as cláusulas coletivas sobre jornada e repouso incompatíveis com a emenda (art. 3º).
4. O que o síndico deve revisar
Escalas de portaria, limpeza e zeladoria precisam ser conferidas à luz dos novos limites, incluindo regimes especiais como a 12x36. Também é importante verificar o que prevê a convenção coletiva da categoria, calcular o impacto em horas extras e na folha de pagamento e, quando o serviço for terceirizado, acompanhar como a empresa prestadora vai se adequar.