
Sancionada em 18 de fevereiro de 2026, a Lei estadual paulista nº 18.403/2026 trata da instalação de estações de recarga de veículos elétricos em condomínios e já gera dúvidas entre síndicos e moradores.
1. O que a lei garante ao condômino
O condômino tem o direito de instalar, às suas próprias expensas, estação de recarga individual em sua vaga de garagem de uso privativo, desde que respeitadas as normas técnicas e de segurança vigentes. Vagas rotativas, sorteadas ou sem uso exclusivo não são tratadas de forma expressa e exigem análise caso a caso.
2. Requisitos técnicos
A instalação deve ser compatível com a carga elétrica disponível, seguir as normas da distribuidora e da ABNT — como a NBR 17019, específica para recarga de veículos elétricos, e a NBR 5410 —, ser executada por profissional habilitado, com ART ou RRT, e ser precedida de comunicação formal à administração do condomínio.
3. O papel da convenção
A convenção e o regimento interno podem disciplinar o procedimento — forma de comunicação, padrões técnicos e responsabilidade por danos e pelo consumo de energia —, mas não podem proibir a instalação sem justificativa técnica ou de segurança fundamentada e documentada, por exemplo em laudo que demonstre risco ou inviabilidade.
4. Pontos de atenção
Quando a instalação exigir obra em área comum, como reforço de prumadas ou adequações de prevenção a incêndio, a decisão volta à assembleia, com os quóruns do Código Civil. A medição individual do consumo depende das regras da concessionária. Há, ainda, debate sobre os limites da competência do Estado para legislar sobre relações condominiais, que são matéria de direito civil (art. 22, I, da Constituição Federal).