Mateus MagalhãesAdvogado · OAB/SP nº 454.345
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Atraso na entrega do imóvel: o banco que financiou a obra responde?

Direito Imobiliário2 min de leitura

Quem compra um imóvel na planta e enfrenta atraso na entrega costuma se perguntar contra quem deve reclamar. Quando o empreendimento tem financiamento bancário, surge a dúvida: o banco também responde? Em agosto de 2026, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça respondeu que depende da forma como o banco atuou.

1. O que o STJ decidiu

No REsp 2.252.124-RS, relatado pelo ministro João Otávio de Noronha e julgado por unanimidade em 12/8/2026, a Quarta Turma afirmou que a atuação do agente financeiro em sentido estrito não autoriza sua inclusão no polo passivo de ações decorrentes de atraso de obra. A ilegitimidade deve ser reconhecida quando não há execução de políticas públicas de habitação. A decisão foi divulgada no Informativo de Jurisprudência nº 904, de 6/10/2026.

2. Agente financeiro × executor de política habitacional

O critério adotado é a natureza da atuação do banco. Se ele apenas empresta os recursos, atua como agente financeiro e, segundo o STJ, não responde pelo atraso. Se atua como agente executor de políticas federais de moradia para pessoas de baixa renda, sua participação na ação pode ser admitida. No caso julgado, não havia reconhecimento de atuação como executor de política pública nem de que os compradores fossem pessoas de baixa renda. A Turma citou como precedente o REsp 2.217.479/RS, da relatoria da ministra Maria Isabel Gallotti.

3. E a propaganda de "obra garantida pelo banco"?

O tribunal de origem havia entendido que as propagandas, ao apresentarem o residencial como obra financiada e garantida pelo banco, colocavam a instituição na posição de garantidora aparente. O STJ reformou esse entendimento: a publicidade que sugere um garantidor aparente não caracteriza, por si só, atuação como executor de políticas habitacionais nem fundamenta responsabilidade solidária.

4. O que observar antes de entrar com a ação

O ponto central é identificar, no contrato e nos documentos do empreendimento, qual foi o papel do banco. Em regra, a discussão sobre o atraso no cronograma é com a construtora ou a incorporadora responsável pela obra. Incluir o banco sem esse cuidado pode levar ao reconhecimento de sua ilegitimidade.

Na prática. Guarde o contrato de compra e venda, o contrato de financiamento e o material publicitário do empreendimento. Esses documentos ajudam a definir contra quem a reclamação deve ser dirigida. Cada caso exige análise própria.
Mateus MagalhãesAdvogado · OAB/SP nº 454.345

Este texto tem caráter informativo e não substitui a análise do caso concreto por um advogado.