Basta a convenção dizer que o prédio é residencial para impedir que um apartamento seja oferecido em plataformas como o Airbnb? Ou a convenção precisa proibir esse tipo de locação de forma expressa? A pergunta, frequente em assembleias, será respondida pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento com efeito para todo o país.
1. O que o STJ vai decidir
A Segunda Seção do STJ afetou os Recursos Especiais 2.272.536 e 2.272.537 ao rito dos recursos repetitivos, sob relatoria do ministro Raul Araújo. A controvérsia foi cadastrada como Tema 1.443: definir se a cláusula de destinação residencial prevista na convenção do condomínio é suficiente para impedir a locação de unidades por curta temporada, por meio de plataformas digitais, ou se é necessário haver proibição expressa.
2. Processos suspensos
Com a afetação, o colegiado determinou a suspensão, em todo o território nacional, dos processos individuais ou coletivos que discutem essa mesma questão jurídica. A suspensão vale até o julgamento do mérito, que ainda não tem data divulgada. A afetação não significa que a locação foi autorizada ou proibida: a tese só existirá após o julgamento.
3. O que a Segunda Seção já decidiu
Em maio de 2026, no REsp 2.121.055, relatado pela ministra Nancy Andrighi, a Segunda Seção decidiu, por maioria, que a exploração do imóvel por meio de plataformas de curta temporada descaracteriza a destinação residencial. Com base nos artigos 1.336, IV, e 1.351 do Código Civil, entendeu que esse uso, em condomínio residencial, depende de aprovação em assembleia por no mínimo dois terços dos condôminos. O Tema 1.443 vai firmar, agora com força de precedente obrigatório, a resposta sobre a necessidade ou não de proibição expressa.
4. O que observar até o julgamento
Para síndicos e administradoras, o primeiro passo é conferir o que a convenção e as atas de assembleia dizem sobre a destinação das unidades e sobre locações curtas. Para proprietários, vale verificar essas mesmas regras antes de anunciar o imóvel. Ações já em andamento sobre a mesma questão podem estar suspensas.