Toda empresa e todo condomínio tratam dados pessoais — de clientes, funcionários, moradores e visitantes. A Lei Geral de Proteção de Dados exige saber quais dados são coletados, por que motivo e por quanto tempo, e estar pronto para responder a quem pergunta.
Para quem
- Empresas de pequeno e médio porte
- Condomínios, na portaria, nas câmeras e no controle de acesso
- Profissionais liberais e consultórios
Como posso ajudar
O que diz a lei
A LGPD (Lei 13.709/2018) só permite tratar dados pessoais com base em uma das hipóteses do art. 7º, como o consentimento, o cumprimento de obrigação legal, a execução de contrato ou o legítimo interesse. Dados biométricos são dados sensíveis (art. 5º, II) e seguem regras mais estritas (art. 11).
O titular tem direito de confirmar a existência do tratamento, acessar, corrigir e pedir a eliminação de seus dados, entre outros (art. 18). As sanções aplicáveis pela ANPD vão da advertência à multa de até 2% do faturamento, limitada a R$ 50 milhões por infração (art. 52).
Agentes de tratamento de pequeno porte têm regime simplificado (Resolução CD/ANPD nº 2/2022). Incidentes de segurança que possam acarretar risco ou dano relevante aos titulares devem ser comunicados à ANPD em até três dias úteis (Resolução CD/ANPD nº 15/2024).
Perguntas frequentes
Condomínio precisa se adequar à LGPD?
Sim. O condomínio trata dados de moradores, funcionários, prestadores e visitantes — no cadastro, na portaria, nas câmeras e, muitas vezes, em sistemas de biometria. Precisa saber com que base legal faz isso, por quanto tempo guarda os dados e quem tem acesso a eles.
Empresa pequena precisa ter encarregado (DPO)?
Os agentes de tratamento de pequeno porte estão dispensados de indicar o encarregado, mas devem manter um canal de comunicação com os titulares dos dados (Resolução CD/ANPD nº 2/2022). A dispensa não alcança quem realiza tratamento de alto risco.
Compliance é só para grandes empresas?
Não. A Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) se aplica a qualquer pessoa jurídica, e o programa de integridade deve ser proporcional ao porte e aos riscos da atividade (Decreto 11.129/2022). Em empresas menores, regras claras e bem aplicadas valem mais do que manuais extensos.