Mateus MagalhãesAdvogado · OAB/SP nº 454.345
Áreas de atuação

Compliance e LGPD

Compliance e LGPDBaixada Santista · São Paulo · Online

Toda empresa e todo condomínio tratam dados pessoais — de clientes, funcionários, moradores e visitantes. A Lei Geral de Proteção de Dados exige saber quais dados são coletados, por que motivo e por quanto tempo, e estar pronto para responder a quem pergunta.

Para quem

  • Empresas de pequeno e médio porte
  • Condomínios, na portaria, nas câmeras e no controle de acesso
  • Profissionais liberais e consultórios

Como posso ajudar

Mapeamento de dadosLevantamento de quais dados pessoais são tratados, em quais processos e com qual base legal.
Políticas e documentosPolítica de privacidade, avisos, termos de consentimento e cláusulas de proteção de dados em contratos com fornecedores.
LGPD em condomíniosRegras para portaria, câmeras, biometria e cadastro de moradores e visitantes.
Atendimento aos titularesFluxo para responder a pedidos de acesso, correção e eliminação de dados.
Incidentes de segurançaOrientação na avaliação do incidente e na comunicação à ANPD e aos titulares.
Orientação a equipesTreinamentos práticos sobre o uso correto de dados pessoais no dia a dia.

O que diz a lei

A LGPD (Lei 13.709/2018) só permite tratar dados pessoais com base em uma das hipóteses do art. 7º, como o consentimento, o cumprimento de obrigação legal, a execução de contrato ou o legítimo interesse. Dados biométricos são dados sensíveis (art. 5º, II) e seguem regras mais estritas (art. 11).

O titular tem direito de confirmar a existência do tratamento, acessar, corrigir e pedir a eliminação de seus dados, entre outros (art. 18). As sanções aplicáveis pela ANPD vão da advertência à multa de até 2% do faturamento, limitada a R$ 50 milhões por infração (art. 52).

Agentes de tratamento de pequeno porte têm regime simplificado (Resolução CD/ANPD nº 2/2022). Incidentes de segurança que possam acarretar risco ou dano relevante aos titulares devem ser comunicados à ANPD em até três dias úteis (Resolução CD/ANPD nº 15/2024).

Na prática. Comece pelo inventário: uma planilha simples dizendo que dado é coletado, para quê, onde fica guardado e quem tem acesso já responde a boa parte das perguntas que a LGPD faz.

Perguntas frequentes

Condomínio precisa se adequar à LGPD?

Sim. O condomínio trata dados de moradores, funcionários, prestadores e visitantes — no cadastro, na portaria, nas câmeras e, muitas vezes, em sistemas de biometria. Precisa saber com que base legal faz isso, por quanto tempo guarda os dados e quem tem acesso a eles.

Empresa pequena precisa ter encarregado (DPO)?

Os agentes de tratamento de pequeno porte estão dispensados de indicar o encarregado, mas devem manter um canal de comunicação com os titulares dos dados (Resolução CD/ANPD nº 2/2022). A dispensa não alcança quem realiza tratamento de alto risco.

Compliance é só para grandes empresas?

Não. A Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) se aplica a qualquer pessoa jurídica, e o programa de integridade deve ser proporcional ao porte e aos riscos da atividade (Decreto 11.129/2022). Em empresas menores, regras claras e bem aplicadas valem mais do que manuais extensos.

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Mateus MagalhãesAdvogado · OAB/SP nº 454.345

Este texto tem caráter informativo e não substitui a análise do caso concreto por um advogado.