O condomínio edilício é, ao mesmo tempo, uma comunidade e uma pequena administração: arrecada, contrata, decide em assembleia e precisa prestar contas. A assessoria jurídica atua para que essas decisões sejam tomadas com segurança e para que os conflitos, quando surgirem, sejam resolvidos pelo caminho adequado.
Para quem
- Síndicos, moradores ou profissionais, e conselhos fiscais
- Administradoras de condomínios
- Condôminos e proprietários de unidades
Como posso ajudar
O que diz a lei
O condomínio edilício é regulado pelos arts. 1.331 a 1.358 do Código Civil e, no que não foi revogado, pela Lei 4.591/1964. A convenção e o regimento interno complementam essas regras e vinculam todos os condôminos e ocupantes.
Ao síndico cabe, entre outras atribuições, convocar a assembleia, representar o condomínio, cumprir e fazer cumprir a convenção e prestar contas à assembleia anualmente (art. 1.348). A assembleia especialmente convocada pode destituí-lo, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, se ele praticar irregularidades, não prestar contas ou não administrar o condomínio convenientemente (art. 1.349).
Desde a Lei 14.309/2022, a assembleia pode ser convocada, realizada e deliberar de forma eletrônica, desde que a convenção não proíba e que se preservem os direitos de voz, de debate e de voto (art. 1.354-A).
Perguntas frequentes
O síndico pode ser destituído antes do fim do mandato?
Sim. A assembleia especialmente convocada para esse fim pode destituir o síndico pelo voto da maioria absoluta de seus membros, se ele praticar irregularidades, não prestar contas ou não administrar o condomínio convenientemente (art. 1.349 do Código Civil).
Se o próprio síndico não convocar a assembleia, um quarto dos condôminos pode convocá-la (art. 1.355).
O condômino inadimplente pode votar na assembleia?
Não. O direito de votar e participar das deliberações pressupõe que o condômino esteja quite com suas contribuições (art. 1.335, III, do Código Civil).
Já o uso das áreas comuns, como piscina e salão, não pode ser restringido como forma de cobrança: o STJ entende que a dívida deve ser cobrada pelos meios legais próprios.
Em quanto tempo prescreve a cobrança de cotas condominiais?
Em cinco anos, contados do vencimento de cada parcela. O prazo foi fixado pelo STJ em recurso repetitivo (Tema 949), com base no art. 206, § 5º, I, do Código Civil.