Mateus MagalhãesAdvogado · OAB/SP nº 454.345
Áreas de atuação

Direito Condominial em Santos, Guarujá e São Paulo

Direito CondominialBaixada Santista · São Paulo · Online

O condomínio edilício é, ao mesmo tempo, uma comunidade e uma pequena administração: arrecada, contrata, decide em assembleia e precisa prestar contas. A assessoria jurídica atua para que essas decisões sejam tomadas com segurança e para que os conflitos, quando surgirem, sejam resolvidos pelo caminho adequado.

Para quem

  • Síndicos, moradores ou profissionais, e conselhos fiscais
  • Administradoras de condomínios
  • Condôminos e proprietários de unidades

Como posso ajudar

Assembleias e atasEdital de convocação, pauta, quóruns, condução da reunião e redação da ata, inclusive em assembleias virtuais ou híbridas.
Convenção e regimento internoRevisão e atualização das regras do condomínio, com adequação à legislação e ao entendimento atual dos tribunais.
Cobrança de cotas em atrasoNotificação, negociação de acordos e execução judicial das contribuições condominiais.
Conflitos entre condôminosBarulho, uso de vagas e áreas comuns, animais, obras e condutas antissociais.
Locação por temporadaRegras para o uso de plataformas como o Airbnb, conforme a convenção e as decisões do STJ.
Contratos do condomínioPrestação de serviços, portaria, manutenção e obras nas áreas comuns.

O que diz a lei

O condomínio edilício é regulado pelos arts. 1.331 a 1.358 do Código Civil e, no que não foi revogado, pela Lei 4.591/1964. A convenção e o regimento interno complementam essas regras e vinculam todos os condôminos e ocupantes.

Ao síndico cabe, entre outras atribuições, convocar a assembleia, representar o condomínio, cumprir e fazer cumprir a convenção e prestar contas à assembleia anualmente (art. 1.348). A assembleia especialmente convocada pode destituí-lo, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, se ele praticar irregularidades, não prestar contas ou não administrar o condomínio convenientemente (art. 1.349).

Desde a Lei 14.309/2022, a assembleia pode ser convocada, realizada e deliberar de forma eletrônica, desde que a convenção não proíba e que se preservem os direitos de voz, de debate e de voto (art. 1.354-A).

Na prática. Boa parte dos litígios em condomínio nasce de uma assembleia mal convocada ou de uma ata imprecisa. Revisar o edital e a pauta antes da reunião costuma custar menos do que discutir a validade da deliberação depois.

Perguntas frequentes

O síndico pode ser destituído antes do fim do mandato?

Sim. A assembleia especialmente convocada para esse fim pode destituir o síndico pelo voto da maioria absoluta de seus membros, se ele praticar irregularidades, não prestar contas ou não administrar o condomínio convenientemente (art. 1.349 do Código Civil).

Se o próprio síndico não convocar a assembleia, um quarto dos condôminos pode convocá-la (art. 1.355).

O condômino inadimplente pode votar na assembleia?

Não. O direito de votar e participar das deliberações pressupõe que o condômino esteja quite com suas contribuições (art. 1.335, III, do Código Civil).

Já o uso das áreas comuns, como piscina e salão, não pode ser restringido como forma de cobrança: o STJ entende que a dívida deve ser cobrada pelos meios legais próprios.

Em quanto tempo prescreve a cobrança de cotas condominiais?

Em cinco anos, contados do vencimento de cada parcela. O prazo foi fixado pelo STJ em recurso repetitivo (Tema 949), com base no art. 206, § 5º, I, do Código Civil.

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Mateus MagalhãesAdvogado · OAB/SP nº 454.345

Este texto tem caráter informativo e não substitui a análise do caso concreto por um advogado.