Um contrato bem escrito antecipa o desacordo: define o que cada parte entrega, como se mede o cumprimento e o que acontece quando algo dá errado. A revisão antes da assinatura é, quase sempre, a etapa mais barata da gestão de um risco.
Para quem
- Pequenas e médias empresas
- Profissionais liberais e prestadores de serviços
- Empresas que contratam fornecedores de forma recorrente
Como posso ajudar
O que diz a lei
Nos contratos civis e empresariais, o Código Civil presume que as partes negociaram em condições paritárias e simétricas, e a revisão judicial das cláusulas é excepcional (arts. 421 e 421-A, com a redação da Lei da Liberdade Econômica, Lei 13.874/2019). Isso valoriza o que as partes escreveram — e torna mais difícil corrigir depois uma cláusula mal negociada.
A multa contratual (cláusula penal) não pode exceder o valor da obrigação principal (art. 412) e pode ser reduzida pelo juiz se for manifestamente excessiva ou se a obrigação tiver sido cumprida em parte (art. 413).
Desde a Lei 14.879/2024, a cláusula de eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação. Sem essa ligação, ela pode ser considerada abusiva e afastada pelo juiz de ofício (art. 63 do Código de Processo Civil).
Perguntas frequentes
Contrato assinado digitalmente tem validade?
Sim. A lei reconhece assinaturas eletrônicas simples, avançadas e qualificadas (Lei 14.063/2020 e Medida Provisória 2.200-2/2001), e as partes podem escolher a modalidade adequada ao negócio.
Nos títulos executivos eletrônicos, qualquer modalidade de assinatura prevista em lei é admitida, dispensadas as testemunhas quando a integridade do documento for conferida por provedor de assinatura (art. 784, § 4º, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei 14.620/2023).
Vale a pena ter um modelo padrão de contrato?
Para operações que se repetem, sim: o modelo dá agilidade e consistência. Ele deve ser revisado periodicamente e adaptado quando o negócio fugir do padrão — por valor, prazo ou responsabilidade envolvida.
Posso encerrar um contrato antes do prazo?
Depende do que o contrato prevê sobre rescisão e multa. Mesmo quando a denúncia unilateral é permitida, se a outra parte tiver feito investimentos consideráveis para executá-lo, o encerramento só produz efeito depois de um prazo compatível com esses investimentos (art. 473, parágrafo único, do Código Civil).