Mateus MagalhãesAdvogado · OAB/SP nº 454.345
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Contratos Empresariais

Contratos EmpresariaisBaixada Santista · São Paulo · Online

Um contrato bem escrito antecipa o desacordo: define o que cada parte entrega, como se mede o cumprimento e o que acontece quando algo dá errado. A revisão antes da assinatura é, quase sempre, a etapa mais barata da gestão de um risco.

Para quem

  • Pequenas e médias empresas
  • Profissionais liberais e prestadores de serviços
  • Empresas que contratam fornecedores de forma recorrente

Como posso ajudar

Elaboração de contratosPrestação de serviços, fornecimento, parceria, confidencialidade (NDA) e representação comercial.
Revisão de contratos recebidosIdentificação de cláusulas desequilibradas, multas, limitação de responsabilidade, foro e regras de rescisão.
Modelos padronizadosContratos e termos para uso recorrente pela empresa, com orientação sobre o preenchimento.
Aditivos, acordos e distratosFormalização de renegociações e de encerramentos sem pendências.
Assinatura eletrônicaOrientação sobre a validade e a força executiva de contratos assinados digitalmente.

O que diz a lei

Nos contratos civis e empresariais, o Código Civil presume que as partes negociaram em condições paritárias e simétricas, e a revisão judicial das cláusulas é excepcional (arts. 421 e 421-A, com a redação da Lei da Liberdade Econômica, Lei 13.874/2019). Isso valoriza o que as partes escreveram — e torna mais difícil corrigir depois uma cláusula mal negociada.

A multa contratual (cláusula penal) não pode exceder o valor da obrigação principal (art. 412) e pode ser reduzida pelo juiz se for manifestamente excessiva ou se a obrigação tiver sido cumprida em parte (art. 413).

Desde a Lei 14.879/2024, a cláusula de eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação. Sem essa ligação, ela pode ser considerada abusiva e afastada pelo juiz de ofício (art. 63 do Código de Processo Civil).

Na prática. Antes de assinar, confira três pontos: como o contrato pode ser encerrado, qual é o limite da sua responsabilidade e onde eventuais disputas serão discutidas.

Perguntas frequentes

Contrato assinado digitalmente tem validade?

Sim. A lei reconhece assinaturas eletrônicas simples, avançadas e qualificadas (Lei 14.063/2020 e Medida Provisória 2.200-2/2001), e as partes podem escolher a modalidade adequada ao negócio.

Nos títulos executivos eletrônicos, qualquer modalidade de assinatura prevista em lei é admitida, dispensadas as testemunhas quando a integridade do documento for conferida por provedor de assinatura (art. 784, § 4º, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei 14.620/2023).

Vale a pena ter um modelo padrão de contrato?

Para operações que se repetem, sim: o modelo dá agilidade e consistência. Ele deve ser revisado periodicamente e adaptado quando o negócio fugir do padrão — por valor, prazo ou responsabilidade envolvida.

Posso encerrar um contrato antes do prazo?

Depende do que o contrato prevê sobre rescisão e multa. Mesmo quando a denúncia unilateral é permitida, se a outra parte tiver feito investimentos consideráveis para executá-lo, o encerramento só produz efeito depois de um prazo compatível com esses investimentos (art. 473, parágrafo único, do Código Civil).

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Mateus MagalhãesAdvogado · OAB/SP nº 454.345

Este texto tem caráter informativo e não substitui a análise do caso concreto por um advogado.