Quando a negociação não resolve, o processo judicial passa a ser o caminho. A condução técnica do caso importa, mas também importa que o cliente entenda cada etapa, os riscos envolvidos e o tempo provável de cada fase.
Para quem
- Condomínios e síndicos
- Proprietários e locadores
- Locatários
- Empresas em disputas contratuais
Como posso ajudar
O que diz a lei
O processo civil segue o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), que conta os prazos processuais em dias úteis (art. 219) e estimula a solução consensual, com audiência de conciliação ou de mediação no início do processo (art. 334).
Em situações de urgência, é possível pedir tutela provisória quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300).
Na locação, a Lei 8.245/1991 permite, em hipóteses específicas, a desocupação liminar em quinze dias, mediante caução de três meses de aluguel (art. 59, § 1º), e a revisão judicial do aluguel depois de três anos de vigência do contrato ou do último acordo (art. 19).
Perguntas frequentes
Quanto tempo demora um processo?
Depende do tipo de ação, da vara, da complexidade da prova e dos recursos interpostos. Não é possível prometer prazo ou resultado; o que se pode fazer é explicar as fases, estimar o tempo de cada uma com base na experiência e manter o cliente informado a cada movimentação relevante.
Vale a pena tentar um acordo?
Muitas vezes, sim. O acordo encerra a disputa com previsibilidade e, se homologado pelo juiz, tem força de título executivo judicial (art. 515, II e III, do Código de Processo Civil). Cabe avaliar, caso a caso, se os termos propostos compensam em relação ao risco e ao tempo do processo.
Preciso de advogado no Juizado Especial Cível?
Nas causas de até 20 salários mínimos, a assistência de advogado é facultativa; acima disso, até o limite de 40 salários mínimos do Juizado, é obrigatória (arts. 3º e 9º da Lei 9.099/1995). Em recurso, o advogado é sempre necessário.