Comprar, vender ou alugar um imóvel costuma envolver o maior valor que uma pessoa ou empresa negocia. A atuação preventiva — conferir documentos, redigir o contrato e acompanhar a operação até o registro — reduz o risco de descobrir um problema quando ele já custa caro.
Para quem
- Compradores e vendedores de imóveis
- Locadores e locatários, residenciais e comerciais
- Investidores e empresas com patrimônio imobiliário
- Herdeiros e proprietários com imóveis a regularizar
Como posso ajudar
O que diz a lei
No Brasil, a propriedade de um imóvel só se transfere com o registro do título no Cartório de Registro de Imóveis (art. 1.245 do Código Civil). Enquanto não houver registro, quem consta na matrícula continua sendo o proprietário perante terceiros. A escritura pública é exigida nos negócios sobre imóveis de valor superior a trinta salários mínimos (art. 108).
A locação de imóveis urbanos segue a Lei 8.245/1991, a Lei do Inquilinato. Ela admite uma única modalidade de garantia por contrato — caução, fiança, seguro de fiança locatícia ou cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento (art. 37) — e assegura ao locatário comercial, preenchidos os requisitos do art. 51, o direito de pedir a renovação do contrato.
Para a regularização, a Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973) admite a usucapião extrajudicial (art. 216-A) e a adjudicação compulsória extrajudicial (art. 216-B), processadas diretamente no cartório de registro de imóveis, sem ação judicial, quando os requisitos legais estão presentes.
Perguntas frequentes
Quem compra o imóvel responde pelas dívidas de condomínio do antigo dono?
Sim. O adquirente responde pelos débitos do alienante perante o condomínio, inclusive multas e juros (art. 1.345 do Código Civil).
Por isso, antes de fechar o negócio, é importante exigir a declaração de quitação emitida pelo síndico ou pela administradora.
O “contrato de gaveta” tem validade?
Ele vale entre as partes, mas não transfere a propriedade, que depende do registro. Enquanto isso, o imóvel continua em nome do vendedor e pode ser atingido, por exemplo, por penhoras em processos contra ele.
A situação pode ser regularizada por escritura e registro ou, se o vendedor não colaborar, por adjudicação compulsória.
Quando o inquilino comercial tem direito à renovação do aluguel?
Quando o contrato é escrito e por prazo determinado, o prazo mínimo somado dos contratos é de cinco anos ininterruptos e o locatário explora o mesmo ramo há pelo menos três anos (art. 51 da Lei 8.245/1991).
A ação renovatória deve ser proposta no intervalo entre um ano e seis meses antes do fim do contrato, sob pena de perder o direito.
O que o comprador pode pedir se o imóvel na planta atrasar?
O contrato pode prever tolerância de até 180 dias. Passado esse prazo, o comprador que estiver em dia pode pedir a resolução do contrato, com devolução integral dos valores pagos e da multa contratual, ou manter o negócio e receber indenização de 1% do valor pago por mês de atraso (art. 43-A da Lei 4.591/1964, incluído pela Lei 13.786/2018).